13 Congresso da CONAM

tese do 13º  congresso nacional CONAM

O movimento comunitário esteve nestas últimas décadas na ofensiva, com a implementação de instrumentos e políticas públicas conquistadas com muita luta e mobilização. Hoje, a cada dia, a conjuntura se modifica, a CONAM e o movimento comunitário vivem um período de resistência ativa pela garantia de direitos e contra qualquer tipo de retrocesso em nossas conquistas históricas.

CONJUNTURA INTERNACIONAL

1.      quando analisamos a conjuntura internacional consideramos o mundo globalizado num contexto de profundas contradições entre o capital e o trabalho. A crescente financeirização da economia, com dinheiro gerando dinheiro sem passar pelo processo produtivo, torna ineficaz as velhas receitas liberais e neoliberais que buscam, em vão, “aquecer” os mercados. Para tentar proteger suas taxas de lucro o capital recorre, em todo o mundo, a uma perversa receita que inclui: aumento do desemprego, intensificação da exploração da mão de obra (com extensão da carga horária trabalhada e diminuição do salário) e retirada de conquistas sociais. Segundo dados de 2017 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 200 milhões de pessoas em todo o mundo estão desocupadas. Enquanto isso, outros estudos apontam que 1% da população mundial é dona de 50% de toda a riqueza produzida.

CRISE DO CAPITALISMO ACIRRA CONTRADIÇÕES

2.     Das contradições sociais em agravamento não escapam mesmo os países centrais do capitalismo. Na Europa os países convivem com o incremento da população de rua. Na França, morreram de frio em 2016 mais de 400 sem-teto. Nos Estados Unidos uma pesquisa apontou, em 2015, a existência de 3,5 milhões de pessoas sem moradias, sendo 1,5 milhão de crianças. A população de rua, apenas em Nova Iorque, atinge a marca de 60 mil pessoas.

3.     embora os EUA e seus aliados ainda detenham grande vantagem no campo midiático, ideológico- cultural, diplomático e militar, eles temem que a emergência da China como potência econômica, política e militar e o papel desempenhado pela Rússia em busca de uma ordem mundial multipolar possa provocar a perda de posições e afete o poder das potências centrais. Diante da crise sistêmica e estrutural do capitalismo e das disputas geopolíticas, o imperialismo apela cada vez mais para o recurso da força para sustentar suas posições.

GUERRA E REFUGIADOS

4.     O mundo gasta, de acordo com dados de 2016, 1,7 trilhão de dólares com armamentos e despesas militares, sendo que mais de 50% destes gastos são feitos pelos EUA. Segundo estudo da ONU, seria preciso um investimento de 267 bilhões de dólares para erradicar a fome e a desnutrição de 1,8 bilhão de pessoas no mundo, ou seja, apenas 15,7% do que se gasta com armamentos.

5.     Fruto de guerras como a que destruiu a Líbia e busca destruir a Síria – que vem heroicamente resistindo – surge o drama dos refugiados. São milhões de seres humanos deslocados em razão dos conflitos e da miséria econômica que procuram um refúgio. Relatório de 2015 do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mostra que o deslocamento global provocado por guerras, conflitos e perseguições atingiu o nível recorde de 59,5 milhões de pessoas no final de 2014, sendo a maioria proveniente de países em guerra: Síria, Afeganistão, Iraque e Somália.

6.     A maior parte dos refugiados dessas regiões tenta chegar à Europa, onde se amontoam aos milhares, isso quando têm a “sorte” de chegar em terra firme, pois muitos morrem no mar. Importante destaque deve ser dado ao valente povo Palestino. Os palestinos representam o maior número de refugiados do mundo (5 milhões de pessoas). Expulsos de sua pátria por Israel, continuam sendo perseguidos, vendo suas casas destruídas e suas terras tomadas em flagrante violação às resoluções da ONU e às leis internacionais. A solidariedade ao povo palestino continua premente e é tarefa de todos os lutadores por justiça.

NEOLIBERALISMO EM XEQUE E OFENSIVA CONSERVADORA

7.     Embora seja nítida a crescente insatisfação dos trabalhadores com o modelo neoliberal este sentimento muitas vezes não resulta em opções favoráveis ao povo, como mostra a eleição de Donald Trump para presidente dos EUA.

8.     No entanto, o discurso baseado na apologia da “mão invisível do mercado”, sustentáculo da ideologia neoliberal, naufraga a olhos vistos e abre espaço para experiências mais avançadas. Como contraponto o imperialismo busca desestabilizar nações com governos soberanos, através dos chamados golpes “suaves” ou “brandos”, com milionários investimentos em técnicas de comunicação em rede, espionagem e sabotagem institucional e econômica (infiltração no aparelho policial e judicial, estocagem de alimentos visando provocar falta de gêneros, etc.). Fenômenos como a xenofobia, o conservadorismo e o neofascismo ganham corpo em todas as regiões do planeta.

AMÉRICA LATINA

9.    Relevante destacar o papel da América Latina no cenário internacional, que se constituiu nos últimos anos, com o advento de governos progressistas e populares, em polo de resistência ao neoliberalismo. Foram implementadas políticas de distribuição de renda, ampliou-se direitos, aprofundou-se a democracia e a integração latino-americana. Fortaleceu-se o Mercosul e foram criadas a Alba, a Unasul, a Celac, o Acordo de Cooperação Energética Petrocaribe e o Banco do Sul.

10. Tudo isso foi alcançado mesmo sob forte ataque do imperialismo aliado aos setores conservadores nativos. Atualmente, tendo a direita chegado ao poder nos dois países mais importantes da região, Brasil, através de um golpe de Estado, e na Argentina, através de eleições, promove-se uma ofensiva diplomática com o objetivo de desmantelar o processo de integração regional.

11.  Voltam a se repetir fenômenos como a ingerência aberta em assuntos internos de nações amigas visando desestabilizá-las, como é o caso do ataque coordenado à Venezuela bolivariana. Outros países da região com governos de orientação popular e democrática, como Cuba, Uruguai, Chile, Bolívia, Nicarágua, Equador, El Salvador e República Dominicana, também estão no alvo. Cuba continua sofrendo com o ilegal bloqueio econômico que tenta estrangular sua economia. O novo presidente dos EUA, Donald Trump, tem feito reiteradas ameaças à nação caribenha. A solidariedade a Cuba e à Venezuela são imperativos para os lutadores latino-americanos.

A UNIDADE DOS POVOS É A BANDEIRA DA ESPERANÇA

12.  O mundo, portanto, está politicamente mais instável e crescem às ameaças à paz. Nesse contexto, a resistência dos povos é fundamental e o 13º Congresso da CONAM reveste-se de grande importância, tanto pelo momento político que atravessa a América Latina e o mundo, como pelos desafios que tem pela frente o movimento social latino-americano diante da onda conservadora que assola a região.

13. É com a clareza dos nossos interesses de classe e dos nossos objetivos políticos que afirmamos que a saída para soluções mais avançadas só será possível com ampla unidade dos povos numa luta em escala mundial contra o capital financeiro internacional e o seu braço armado: a indústria bélica.

14.  Deve estar no centro das nossas ações a defesa da democracia, dos direitos sociais dos trabalhadores, da soberania das nações e em defesa da paz mundial, fortalecendo a luta dos movimentos sociais de caráter progressista e anti-imperialista.

CONJUNTURA NACIONAL

15.  A crise política, econômica, ética e institucional no Brasil alcançou proporções gigantescas, desencadeada a partir da quarta derrota eleitoral das forças conservadoras, que inconformadas com a rejeição desencadearam um processo de desestabilização da democracia, culminando no impeachment da Presidenta Dilma, na segunda fase, na imposição de uma agenda de reformas ultraliberal visando avançar sobre direitos trabalhistas, previdenciários e na entrega de patrimônio nacional. A este quadro associa-se a corrupção, o clientelismo e todas as formas de apropriação privada do público.

16.  O centro do golpe foi o consórcio jurídico-parlamentar, somado com os grandes meios de comunicação, que através da Operação LavaJato focaram o combate à corrupção, ganharam a opinião pública para a ideia que o governo Dilma era patrocinador da roubalheira no Brasil. As recentes denúncias da Odebrecht e, especialmente, da JBS desmoralizaram o enredo golpista, deixando nua a quadrilha que assaltou a Presidência da República e Aécio Neves – principal patrono do golpe e recordista em delação. Temer está desmoralizado, sendo investigado com a autorização do STF, cambaleando na presidência do país, mergulhado na defesa de seu mandato das sucessivas acusações que pululam na imprensa e na Procuradoria Geral da República.

17.  A crise se caracteriza pela instabilidade, imprevisibilidade, delações generalizadas, desequilíbrio entre os poderes, esgarçamento econômico e um Presidente da República fraco, desmoralizado, implicado em crime e com baixa popularidade. Estamos sob o julgo de uma quadrilha que usurpou o poder. Do Palácio do Planalto irão à prisão. Por isso, precisam da imunidade conferida pelo Palácio (vão vender caro suas saídas) mesmo sem nenhuma legitimidade, à custa da desagregação econômica e social do país.

18.  Há divisão no ninho golpista, judiciário, mídia e os partidos que ascenderam ao poder após o golpe não se entendem. Esse esgarçamento atinge setores econômicos que acreditam que Temer não goza mais de condições de entregar as reformas. A falta de alternativa, ou de acordo em torno de um nome dos golpistas capaz de dar curso na agenda antinacional e reformista, tem dado sobrevida a Temer. No entanto, devemos ficar atentos, pois eles têm unidade na agenda e recomporão para o desmonte das leis trabalhistas e previdenciárias, na entrega do Pré-Sal, na destruição da Petrobras, na desnacionalização da economia e no alinhamento subserviente do Brasil ao imperialismo estadunidense. Estarão juntos para impor ao país uma agenda antipopular, antinacional e entreguista, como as reformas antidemocráticas em trâmite no Congresso Nacional.

19.  Devemos contribuir no debate do projeto de Nação que deve ter como pilares "autonomia nacional, democracia, desenvolvimento econômico, valorização do trabalho, diminuição da desigualdade, segurança e proteção do meio ambiente". Reformas democráticas que modernizem o país e garantam seu desenvolvimento social. Isso significa que precisamos defender o direito ao trabalho, o direito à cidade, garantir um crescimento para o país de forma mais consistente, com inclusão e independência. Temos que nos unir no objetivo de reconstruir nossa nação e definir um projeto nacional de desenvolvimento econômico com justiça social.

20.Cabe a nós repensarmos o Brasil para projetar o seu futuro – hoje bloqueado, fadado à extinção do setor produtivo e à estagnação da economia retratada nos 14 milhões de desempregados, na violência urbana, etc. Precisamos ter uma regra fiscal que permita a atuação contra cíclica do gasto público e assegure prioridade à educação e à saúde. Precisamos de uma política econômica com juros mais baixos, que sirva para indução da produção e consumo e não somente para garantir o rentismo. A valorização do trabalhador e uma reforma tributária progressiva e efetiva também são elementos importantes para retomada do desenvolvimento nesta conjuntura.

21.  Tem se intensificado as mobilizações nas redes sociais e nas ruas contra o governo golpista e sua agenda de maldade A cada dia aumenta a consciência popular sobre o caráter e os objetivos do golpe contra Dilma Rousseff, consequentemente, ampliando as intensões de votos a Lula. Compreendemos que devemos manter grandes massas nas ruas, greves, denúncias, vigilância e pressão sistemática da opinião pública contra Temer na presidência e contra as reformas que se avizinham, no entanto, será necessário um amplo movimento político com todas as forças capazes de construir um acordo nacional que resgate a normalidade democrática e uma agenda de recuperação da economia nacional que inclua os trabalhadores.

22.A CONAM compreende que somente uma ampla frente política composta pelos movimentos sociais, intelectuais e personalidades progressistas, partidos políticos, setores produtivos comprometidos com a soberania nacional, com a democracia, com o Estado de Direito e com os direitos trabalhistas e sociais, serão capazes de barrar o golpe e de impor uma agenda que atenda os interesses da nação e do povo brasileiro. A CONAM e o movimento comunitário devem estar juntos na construção desta Frente Ampla, tendo como centro a luta pela destituição de Temer e eleições diretas para Presidente da República. Somente o povo poderá dar rumo a essa crise que tão mal tem feito ao Brasil.

23.Temos consciência da luta política em curso e dos interesses em disputa. Nesse sentido precisamos estar presentes nas grandes articulações políticas, de caráter progressista, que unificam amplos setores sociais na luta contra o conservadorismo advindo do golpe de estado que vem retirando direitos e restringindo a democracia.

24.A CONAM deve ser protagonista neste período da luta por um tripé composto da luta pelo Direito à Cidade (Reforma Urbana), Políticas Sociais (em especial o fortalecimento do SUS) e a luta pelo Emprego Digno, crescimento econômico e distribuição de riquezas.

25.Nesse sentido, a CONAM deve ter em seu horizonte o fortalecimento da Campanha Despejo Zero, da AIH, e da Campanha pela Função Social da Propriedade, do FNRU, como instrumentos de luta e denúncia, no fortalecimento da bandeira da Reforma Urbana e do direito à cidade.

26.A bandeira pelo emprego digno da CONAM deve dialogar com uma série de ações e parcerias, para retomada do desenvolvimento, pelo combate ao desemprego e que alcance com maior intensidade os trabalhadores dos bairros e comunidades. É preciso esforço e articulação para superar o capitalismo neoliberal e a construção de alternativas que valorizem a produção em detrimento do rentismo. Portanto, o desafio da CONAM deverá ser de resistência e luta para os próximos períodos.

POLÍTICA DE SAÚDE

27.É indispensável reafirmar o Artigo 196 da Constituição de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Igualmente importante é o Artigo 3º da Lei Orgânica da Saúde: “A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.”

28.O SUS, em seus 29 anos de existência, vem contribuindo com a melhoria na saúde dos brasileiros. Basta lembrar que a mortalidade infantil vem caindo de maneira expressiva – em 2011 atingimos a meta do milênio, prevista para o ano de 2015 – com redução de 70%. Essa redução ocorreu em todas as regiões do país, sendo maior no nordeste, contribuindo para diminuir as desigualdades regionais. Outro indicador de destaque é o aumento da vida média dos brasileiros, a expectativa de vida atual é de 75,4 anos. Em 2030 projeta-se que haverá mais idosos do que crianças e adolescentes, o que vai exigir mais capacidade de atendimento do SUS.

29.As doenças crônicas crescem com o envelhecimento da população: mais de 30 milhões de hipertensos, mais de 9 milhões de diabéticos, mais de 18 milhões com colesterol alto, mais de 11 milhões com depressão, mais de 2,7 milhões diagnósticos de câncer (2013). Ao mesmo tempo, persistem as doenças transmissíveis que já poderiam ter sido eliminadas (TB, Hanseníase) e doenças transmissíveis emergentes e reemergentes (zika, febre amarela). Todos esses processos de adoecimento trazem também as condições de vida em desigualdades sociais, de raça/etnia e de gênero, e, portanto, continuam a ser desafios a superar. O SUS tem contribuído para diminuir as iniquidades por ser uma política pública universal e integral, de inclusão social. Qualquer ameaça a sua existência significa aumento de mortalidade e de doenças.

30.O Plano Nacional de Saúde 2016-2019 definiu como objetivo geral a ampliação e qualificação do acesso universal, em tempo oportuno, contribuindo para a melhoria das condições de saúde, promoção da equidade e da qualidade de vida dos brasileiros. A ampliação desse acesso pressupôs a ampliação da estratégia de saúde da família, o reconhecimento da atenção básica como organizadora da rede SUS e porta de entrada com capacidade resolutiva e adequação a realidades diferentes de um Brasil Continental, como as Unidades Básicas Fluviais e Ribeirinhas e o Programa Mais Médicos e Mais Saúde, que ampliou a assistência médica chegando às populações mais vulneráveis e empobrecidas, colocando na prática o princípio da equidade na organização e na definição dos recursos financeiros, hoje ameaçados pela política de desmonte social e pela EC 95.

31.  Para alcançarmos os objetivos do Plano Nacional de Saúde é fundamental continuarmos a luta contra a EC 95 que congela, por 20 anos, os investimentos em políticas sociais. Com isso, a saúde vai perder cerca de 400 bilhões de reais. Os países que têm sistema universal de saúde, destinam 70% dos recursos gastos com saúde para o sistema público. No Brasil o total destinado à saúde, em 2015, foi 232 bilhões de reais e somente 45% foi destinado para a rede pública, que atende mais de 70% da população.

32.Portanto, a CONAM defende, como ponto central, ampliar o financiamento do SUS, principalmente os recursos federais. Além disso, é necessário melhorar a gestão, melhorar as ações integradas das três esferas de governo, investir em capacitação dos profissionais de saúde, garantir todos os equipamentos de saúde para as equipes, ampliar a rede de serviços especializados, ampliar número de leitos, ampliar as ações de prevenção e recuperação da saúde e ampliar a mobilização social em defesa do SUS.

33.É desafio da CONAM e do movimento comunitário estar presente no debate local de saúde, fortalecendo os conselhos gestores, municipais e regionais de saúde, levando nossa pauta e fortalecendo a participação e o controle social do SUS, que são grandes conquistas do povo brasileiro.

34.Em especial, devemos ter mais conexão com os agentes comunitários de saúde que são o principal elo entre as comunidades e o SUS. Cabe ainda destacar a orientação da CONAM para as bases comunitárias fortalecerem a mobilização e participação nas conferências municipais e estaduais de Saúde da Mulher e de Vigilância em Saúde e as conferências municipais que elaborarão o Plano Municipal de Saúde.

35.Por último, cabe destacar que a luta da saúde, considerando os determinantes e condicionantes sociais da saúde, se entrelaça com a luta por um Brasil desenvolvido, soberano e socialmente justo.

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

36.As cidades no Brasil, historicamente, foram se desenvolvendo de forma desorganizada, sem planejamento e sem infraestrutura. Invariavelmente, a prioridade foi atender aos interesses da especulação imobiliária. Ocasionando o aumento da população urbana em áreas inadequadas e na aglomeração nas regiões metropolitanas sem a devida estrutura de serviços públicos necessários.

37.As grandes catástrofes naturais e os graves problemas urbanos têm assolado diversas regiões do nosso país nos últimos anos, esse fenômeno está intrinsecamente ligado a falta de planejamento na ocupação do solo e a ausência de regularização fundiária. As comunidades construídas em locais inadequados, devido a inexistência de um planejamento urbano que atenda os trabalhadores é o reflexo da ineficiência do poder público no combate a especulação imobiliária.

38.Segundo dados do IBGE, 85% da população brasileira se concentra em área urbana, a grande maioria está nos grandes centros. Isso se reflete em um déficit habitacional quantitativo (falta de moradia) de mais de 12 milhões, além do déficit qualitativo (moradias em condições precárias) que se aproxima de 17 milhões de moradias.

39.Importante mencionar a falta de saneamento básico, o caos da mobilidade nas grandes cidades, ausência de segurança pública nas periferias, forte concentração de terras e especulação imobiliária tornam-se um conjunto de agravos que impossibilita os(as) trabalhadores(as) a terem uma moradia digna. Passados 16 anos da aprovação do Estatuto da Cidade (julho de 2001) ainda temos muita dificuldade em sua implementação e nas leis setoriais dele decorrentes.

40.O Estatuto das Cidades determina que a propriedade e a cidade cumpram a função social, além de prever a elaboração dos planos diretores participativos. Poucas são as cidades que cumprem a lei e usam os seus instrumentos do Estatuto para combater conflitos urbanos gerados pela especulação imobiliária.

41.  A política urbana precisa estar integrada à luta por mais e melhores condições de saúde, educação, acesso à cultura, ao esporte e lazer, entre outras políticas públicas de inclusão social, sem elas vamos continuar a vivenciar a crise das cidades onde a população das periferias e principalmente a juventude é marginalizada. Atuar fortemente nesta questão é compreender as precárias condições de vida de parcela expressiva da população e buscar construir cidades mais humanas.

42.A CONAM no último período vem apontando para a necessidade de se construir um Projeto Nacional de Desenvolvimento, dentre as reformas estruturantes que comporão esse Projeto, a Reforma Urbana deve ser uma das prioridades. Somente com a reorganização e democratização do acesso das pessoas às cidades, com a apropriação coletiva dos vazios urbanos especulativos, garantiremos direitos básicos e qualidade de vida para nosso povo.

43.No debate nacional da constituinte de 1988, a CONAM e suas filiadas defenderam a inclusão, na Constituição Cidadã, dos artigos 182 e 183, que tratam da política urbana no Brasil. Com instituição do Ministério das Cidades em 2003, criaram-se as condições para a construção e integração das políticas urbanas no Brasil, atendendo uma reivindicação histórica do movimento comunitário.

44.Em 14 anos de Ministério das Cidades tivemos a realização de cinco Conferências Nacionais das Cidades, que contribuíram para avançar significativamente em diversos aspectos da política. Hoje a CONAM é uma entidade com grande representatividade no Conselho Nacional das Cidades, espaço qualificado no debate da política de desenvolvimento urbano no País.

45.Importante vitória do movimento comunitário foi à provação do Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal 11.445/07), regulamentado em 2010, com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal 11.124/05), sendo a primeira lei de iniciativa popular que coletou mais de um milhão de assinaturas no início dos anos 1990. Continuamos articulados pela a aprovação da PEC 285/08 – Moradia Digna.

46.Importante ressaltar o Minha Casa Minha Vida (Lei Federal 11.977/09) que além de destinar recursos para construção de moradias populares, beneficiando milhares de famílias de baixa renda, também tinha dado atenção à regularização fundiária. Infelizmente, em mais um frontal ataque do Golpista Temer, todos os avanços na área da Regularização Fundiária, foram atacados pela MP 759, recentemente aprovada, que facilita, entre outras coisas, a cedência de imóveis públicos federais para a especulação imobiliária, além de enfraquecer as construções coletivas das últimas décadas.

47.A aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/12) nos possibilita a construção de planos locais de mobilidade, com critérios para a concessão do transporte coletivo e do cálculo da tarifa. Todas as ações na mobilidade urbana devem ser realizadas com participação popular e controle social efetivo.

48.Por outro lado, a política de mobilidade urbana, prevê a prioridade do transporte não motorizado, bem como o transporte coletivo em relação ao transporte individual motorizado, além de diretrizes que visam democratizar o trânsito e mobilidade nas cidades.

49.A criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano ajudará a diminuir a fragmentação na ação. Ao unificar as ações, qualifica nossa intervenção temática, fortalecendo o controle social sobre esta estratégica política pública, além de dar destaque a essa importante frente de luta social. Unificar as temáticas da reforma urbana num sistema de conselhos das cidades e de fundos, é colocar essa política num patamar mais elevado do debate e fortalecer nossa plataforma pelas mudanças.

50.Vivemos um período de acirrada disputa. Se por um lado aprovamos recentemente esses avanços, por outro lado, uma reação busca não implementar estes instrumentos e mesmo retroceder nas legislações e regulamentações.

51.  Nesse sentido, é fundamental lutar na construção de uma política nacional de desenvolvimento urbano que integre na prática as políticas públicas que garantam o direito à cidade. Vamos fortalecer nossa mobilização contra o desmonte do Conselho das Cidades e pela revogação do Decreto 9.076, de 07 de junho de 2017, que entre outras coisas, muda a composição do Conselho das Cidades e tira do mesmo a prerrogativa de organizar a Conferência Nacional das Cidades. Cabe uma grande articulação dos movimentos populares e do Fórum Nacional da reforma Urbana para continuar lutando e resistindo contra os retrocessos da política urbana.

52.Nossas ações de mobilização e de rua na questão urbana devem estar centradas na garantia da cidade cumprir a sua função social, fortalecendo as campanhas Despejo Zero e pela Função Social da Propriedade. Essas agendas são mobilizadoras e fundamentais, principalmente no momento em que cresce os despejos e remoções forçadas em todo país, via de regra, atendendo os interesses da especulação imobiliária e retirada das comunidades de regiões centrais para regiões periféricas dos grandes centros urbanos.

A LUTA PELAS POLÍTICAS SOCIAIS

53.Lutas por saúde, moradia, assistência social, educação, criança e adolescentes, direitos humanos e demais direitos sociais, são marcas importantes do movimento comunitário, nos colocando frente a frente com a realidade de nossas comunidades. Assim como a infraestrutura das cidades é precária, a falta de políticas sociais ainda é uma realidade nas nossas cidades.

54.Atualmente Saúde, Educação e Assistência Social têm Sistemas e Planos Nacionais onde sua implementação devem garantir a universalização de acesso à esses serviços. Por outro lado a resistência do movimento comunitário deve ser ainda mais forte para não permitir retrocessos.

55.Nas políticas de combate à fome e à pobreza, avançamos muito nos últimos períodos, em que milhões de famílias saíram da linha da pobreza extrema. Não podemos permitir que essas políticas sejam reduzidas conforme a política do atual governo. O movimento comunitário na defesa dessas conquistas deve continuar lutando pela manutenção dessas políticas públicas.

56.Os programas e as redes de proteção social precisam continuar sendo garantidas. Embora seja menos comentado que a saúde e a educação, é na Assistência Social que teremos um impacto maior da Emenda Constitucional 95, que congela gastos e investimentos públicos em saúde, educação, infraestrutura, entre outros, durante vinte anos.

57.A política educacional que vinha incluindo milhares de pessoa no sistema educacional nos últimos anos, através de instrumentos de acesso à educação pública no país como o Enem, o Prouni e a política de cotas que ajudaram a incluir parcela significativa da sociedade no sistema educacional, corre sério risco de extinção. Cabe ao movimento comunitário mobilizar suas bases para essa luta.

58.Instrumentos como o Plano e o Sistema Nacional de Educação, têm metas que buscam valorizar profissionais e investir pesadamente na educação, desde a infantil, até o nível superior. A mudança na legislação do Pré-Sal e a EC 95/2016 foram golpes pesados no financiamento da educação e somente com mobilização e articulação não permitiremos maiores retrocessos.

59.É necessária a valorização dos profissionais de educação para elevar a qualidade do ensino e garantir uma gestão educacional democrática com ampla participação nos conselhos de educação, fator central da democracia participativa e na construção do projeto socialmente mais avançado.

60.Contrapomos a falácia da “Escola Sem Partido” e a reforma do ensino médio feita numa canetada por meia dúzia de engravatados golpistas que ocuparam o MEC. Concebemos uma educação que forme globalmente o ser humano em cidadão crítico, comprometido com a coletividade e capaz de ler o mundo ao seu redor, não a que prepara “máquinas” para mão de obra barata ao mercado. Por isso, defendemos as disciplinas de filosofia, sociologia, artes e educação física nos currículos escolares.

61.  A CONAM teve papel importante na construção do Estatuto da Juventude. É desafio da CONAM sua implementação, bem como fortalecer e incentivar a participação da juventude no movimento comunitário. Ampliando a participação dos jovens, não somente nas políticas diretivas em relação a essa temática, mas em todas as outras pautas do movimento comunitário.

62.Na luta pela igualdade de gênero o movimento comunitário vem jogando um papel importante na orientação à base dos movimentos em que maior parte da comunidade que estão na frente das lutas são mulheres.

63.É um desafio lutar pela implementação efetiva da Lei Maria da Penha, não é aceitável que tantas mulheres, sejam vítimas de violência doméstica. O movimento comunitário deve aprofundar este debate, estreitando a articulação da luta pela igualdade de gênero.

64.Temos que lutar para que existam Secretarias de Políticas de Gênero, no âmbito do Poder Executivo, bem como Procuradorias da Mulher nos Parlamentos. Precisamos combater agressões e a criminalização às mulheres em relação ao aborto.

65.Apesar do Governo Federal ter investido nos últimos anos em políticas de proteção de crianças e adolescentes, conforme prevê o ECA (Lei Federal 8.069/90). Percebemos que ainda não foi suficiente. Nossas crianças e adolescentes continuam desprotegidas, cada vez mais envolvidas com as drogas.

66.Os Conselhos Tutelares não têm sido eficientes e o poder público não dispõe da infraestrutura para melhor acompanhamento e atendimento. Temos que continuar lutando para que nossas crianças e adolescentes possam ter proteção garantidas e com eficiência. Portanto é necessário incidir e fortalecer os Conselhos Tutelares.

67.Precisamos garantir que as políticas para os idosos sejam garantidas conforme prevê o Estatuto do Idoso, que define que a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida.

68.A política de promoção da igualdade étnica e racial tem que ser tratada com grande seriedade pelo movimento comunitário. A sociedade brasileira tem uma grande dívida histórica com a população negra, indígena e quilombola. Precisamos fortalecer as mobilizações em solidariedade às demarcações de terras das comunidades indígenas.

69.Outra questão que não podemos deixar de debater é a segurança urbana. Hoje, principalmente nas médias e grandes cidades, a violência, as milícias, o crime organizado, o tráfico de drogas, têm violentado as comunidades, em especial suas lideranças. Não são poucos os casos de lideranças que sofreram ameaças e tiveram que se mudar ou mesmo foram vítimas dessas organizações paralelas, a política de segurança precisa estar alicerçada na política de direitos humanos e de cidadania.

70.Sabemos que o ataque frontal à essa situação não é a melhor saída, mas é fundamental a articulação e a organização do movimento comunitário, principalmente no fortalecimento de medidas preventivas, que façam que as políticas públicas cheguem nas comunidades antes que, principalmente os jovens, sejam vítimas desses tipo de violência. Ao mesmo tempo, isso reflete em parte o fracasso do Estado em combater a criminalidade, garantir os direitos sociais e alternativas para as comunidades, como os conselhos de segurança comunitária não têm sido eficientes na segurança das comunidades.

71.  Ataques xenófobos, intolerância religiosa e outros tipos de preconceito e discriminação se fortaleceram no último período. É fundamental o movimento comunitário estar alerta e combater esse tipo de agressão. Temos que atuar nessas questões combatendo qualquer discriminação e intolerância. É dessa grande diversidade que se forjou o povo brasileiro.

72.Estas políticas correm sérios riscos, está ocorrendo um processo de desmonte acelerado de todas as políticas públicas sociais pelo governo ilegítimo. A CONAM conclama suas filiadas a se mobilizarem contra qualquer retrocesso e por nenhum direito a menos.

A CONAM E O FORTALECIMENTO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO

73.O modelo de desenvolvimento das últimas décadas, tem enfraquecido os laços comunitários e as relações humanas. A verticalização das cidades e os muros cumpriram um papel de  afastar vizinhos e conseqüentemente de enfraquecer as relações comunitárias e a presença das comunidades em ações das Associações de Moradores. Atividades como festas juninas e outras atividades culturais têm sido cada vez mais raras, refletindo também na capacidade de articulação e de mobilização das Associações Comunitárias.

74.É necessária uma ampla reflexão do movimento comunitário no sentido de superar essas barreiras e de se tornar atrativo, principalmente aos jovens, como instrumento de envolvimento da comunidade nas suas lutas e bandeiras. Apesar disso, a CONAM tem jogado importante papel na elevação da compreensão e participação política da base do nosso movimento, o que tem resultado no crescimento do número de lideranças comprometidas com a construção dessa história de luta. Consideramos que esse esforço deve ser permanente fazendo com que tenhamos presença nas grandes lutas políticas.

75.A CONAM hoje congrega mais de 600 Uniões e Federações Municipais de Associações de Moradores, 22 Federações Estaduais filiadas, estando presente nos 26 estados e no Distrito Federal, tendo reunido no último Congresso aproximadamente 22 mil entidades entre Associações de Moradores, Movimentos de Moradia e similares, sendo até hoje a maior entidade do movimento comunitário. Portanto, precisa se renovar, se reinventar, para essa nova fase. É necessário ampliar com novos movimentos populares existentes nos bairros.

76.Na atual conjuntura precisamos cada vez mais fortalecer, reorganizar e reestruturar as Federações Estaduais e Municipais, sendo necessário mais protagonismo. É importante que as entidades compreendam que a CONAM tem o papel de contribuir, de orientar e de mobilizar o movimento comunitário em vários momentos importantes das lutas.

77.A diretoria da CONAM, apesar das dificuldades, demonstrou unidade política e tem cumprido o seu papel de, entre uma reunião e outra, conduzir e executar as orientações traçadas pelas instâncias deliberativas da entidade.

78.No âmbito das instâncias de direção da CONAM, o CONEA - Conselho Nacional de Entidades Associadas realizou duas reuniões, cumpriu seu papel de contribuir na direção da base do movimento e de traçar os rumos políticos da entidade, como também definir as diretrizes para o 13º Congresso.

79.A fragilidade material não permitiu realizar todos os Encontros Regionais da CONAM em todas as regiões, fruto da atual conjuntura política desse período. Nos que aconteceram tiveram momentos importantes de aproximação, de fortalecimento e de articulação e orientações das ações com as Federações Estaduais presentes nos mesmos.

80.Nos três últimos anos, foi um período de crise econômica e política, onde ocorreu um golpe de Estado, que interrompeu o mandato da Presidenta Dilma legitimamente eleita, de retrocesso das políticas públicas, criminalização dos movimentos sociais e exigiu mais empenho na manutenção e na organização do movimento comunitário. Ainda assim, a CONAM e suas filiadas mantiveram firmes e mobilizadas para o enfrentamento da luta política.

81.  Estamos num período de resistência, de luta contra os retrocessos das políticas sociais, em defesa da democracia, do SUS, da educação e da moradia. Defesa das leis trabalhistas e previdenciárias sob ataque de Temer. Precisamos atuar em outro patamar, ampliando a mobilização das comunidades e do povo brasileiro, na resistência e na luta, para não permitirmos retiradas de direitos e conquistas históricas das comunidades.

82.A CONAM contribui, desde o primeiro momento, para a criação e mantém seu compromisso com as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Consideramos importantes instrumentos para enfrentamento dos retrocessos das políticas sociais, contra as reformas antidemocráticas e por nenhum direito a menos.

83.Nesse período de crise política, a pauta da moradia, do saneamento, da energia e da água, sofreram retrocessos com os cortes orçamentários e com o aumento do processo das privatizações. A CONAM, em conjunto com a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), a Central de Movimentos Populares (CMP), o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), buscou diálogo com a Via Campesina e o MST para articularmos coletivamente uma pauta de lutas, unindo o campo e a cidade. Em novembro de 2016 foi realizado um seminário nacional, onde se reafirmou essa importante articulação, resultando na definição de agendas de ações. Essa articulação precisa ser ampliada para os estados. O processo de articulação do campo e da cidade é muito importante para CONAM, pois os nossos municípios têm a conformação e as contradições do rural e urbano que precisam de intervenções mais articuladas.

84.A CONAM e suas filiadas participaram de todas as Jornadas de Lutas realizadas com as entidades nacionais da luta pela reforma urbana, como também da articulação das mobilizações realizadas pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e pelo Fórum das Centrais Sindicais. Se manterá nesse caminho, pois compreendemos que somente as mobilizações das massas serão capazes de conter a onda golpista e restaurar a democracia no Brasil.

85.Devido a atual conjuntura, a agenda dos movimentos sociais impediu a  realização  de  jornadas próprias, ainda assim, orientamos a mobilização de luta em  Defesa  da  Saúde Pública e do SUS no dia 05 de maio, Dia Nacional do Líder Comunitário, ação essa que não atingiu todos os estados.

86.Mantemos a articulação internacional do movimento comunitário brasileiro. Nossa contribuição com as lutas dos povos em nível mundial tem sido o fortalecimento das articulações das redes Internacionais onde a CONAM participa. Precisamos nessa conjuntura intensificar tal articulação, pois a ofensiva neoliberal da direita conservadora fascista cresce na Europa e, principalmente, na América Latina.

87.Participamos de todas as edições do Fórum Social Mundial, fortalecemos nossa relação com a Aliança Internacional dos Habitantes (AIH) através da campanha Despejo Zero – Antena Brasil e na América o fortalecimento da Frente Continental de Organizações Comunitárias (FCOC). Também integramos a Associação Internacional de Direito a Energia.

88.A CONAM organizou e participou de atividades importantes no Fórum Social Mundial no Canadá, no Fórum Social Temático no Rio Grande do Sul e no Fórum Urbano Mundial em Quito. Como deliberação da edição do Tribunal Contra os Despejos em Quito, será realizado uma sessão do Tribunal no Brasil, estamos no processo de construção.

89.Para os próximos períodos os espaços democráticos como fóruns e conselhos devem se tornar espaços de luta e resistência, fazendo com que as políticas públicas sejam de fato defendidas nos estados e municípios pelas federações. Contudo, as ruas continuarão sendo palco prioritário de mobilização, ocupação e luta política.

90.É necessário o movimento comunitário estar preparado e receptivo para debater e construir ações de luta em conjunto como os movimentos populares, sindicais e sociais. Lutar por uma sociedade mais avançada e solidária, recuperar sua atuação na base, ampliando sua presença nas lutas cotidianas das comunidades, fortalecer as Associações de Moradores e Comunitárias, ampliar o conceito de comunidade para se conectar mais adequadamente nos grandes debates e reivindicações que ocorrem nas cidades, bem como atualizar sua abordagem à luz das mudanças ocorridas no Brasil, nas cidades e nas comunidades.

91.  O 13º Congresso da CONAM deverá aprovar uma plataforma e bandeiras de Lutas e de Resistência em defesa da Democracia e dos Direitos Sociais que será um instrumento orientador para a ação das entidades filiadas no período de 2017 a 2020.

Apresentamos a seguinte Plataforma e Bandeiras de Luta

CONJUNTURA INTERNACIONAL

92.Fortalecer a luta contra o imperialismo dos EUA e suas guerras, de forma ampla e unificada através da Assembleia Mundial dos Movimentos Sociais, realizadas durante o Fórum Social Mundial e de campanhas pela paz.

93.Fortalecer as articulações, fóruns internacionais no sentido de unificar a luta urbana contra o neoliberalismo, como por exemplo, as lutas e mobilizações da Aliança Internacional dos Habitantes (AIH), especialmente a campanha “Despejo Zero” e a construção da via urbana.

94.Continuar atuando na luta pela integração dos povos da América Latina, fortalecendo a FCOC

– Frente Continental de Organizações Comunitárias nessa articulação. Nesse sentido, a FCOC precisa ser mais proativa e articular outros movimentos para concretizar essa articulação na atual conjuntura política na América Latina e Caribe.

95.Contrapor a política externa do Governo Federal que busca enfraquecer a soberania nacional, na integração da América Latina e dos países em desenvolvimento.

96.Apoio à luta contra ao bloqueio econômico à Cuba.

97.Apoio à luta pela criação efetiva do Estado Palestino.

98.Apoio na luta pela Paz no Brasil e no mundo.

99.Apoio ao processo democrático na América Latina.

CONJUNTURA NACIONAL

100.                   lutar pela antecipação das eleições presidenciais, Diretas, para 2017.

101.                     lutar pela construção de um novo projeto nacional de desenvolvimento, que além de conquistas sociais do último período se caracterize por implementar a Reforma Urbana, Fortalecimento do SUS, Reforma Agrária, Reforma Tributária, Democratização da Mídia, Reforma da Educação, Reforma do Judiciário e ampla Reforma Política democrática.

102.                   Aprovação urgente da Reforma Política, com Democracia Direta e participativa.

103.                   Lutar pela Democratização da Mídia, com adoção de legislação, erradicando a propriedade monopolista de meios de comunicação.

104.                   Lutar pela Democratização do Poder Judiciário, com estabelecimento de mandatos para Ministros das Cortes Superiores, ampliação e democratização do Conselho Nacional de Justiça, aprovação da lei contra abuso de autoridade.

105.                   Revogação da Emenda Constitucional 95 que limita o crescimento dos investimentos públicos por 20 anos.

106.                   apoiar a luta para assegurar a titulação de todas as terras de comunidades quilombolas e a demarcação de todas as áreas indígenas, bem como uma política de fortalecimento e apoio a sua cultura e territórios.

107.                   Lutar por reforma urbana que garanta o papel social da cidade e da propriedade, como prevê o Estatuto das Cidades, e que garanta melhorias na qualidade de vida da população.

108.                   Fortalecer a nossa participação nos fóruns de articulações e de campanhas, como o Fórum Nacional de Reforma Urbana, a Plataforma pela Reforma do Sistema Político, o Movimento pelo Direito ao Transporte, a Frente Nacional de Saneamento Ambiental, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, a Campanha da Função Social da Propriedade e Campanha Despejo Zero.

109.                   Fortalecer as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e demais iniciativas de articulações dos movimentos populares como Campo e Cidade, reproduzindo essas articulações também nos estados e construir agendas comuns que possibilitem pautar o governo contra os retrocessos.

110.                     Continuar lutando pela anistia das Associações de Moradores e entidades comunitárias, sem fins lucrativos junto à Receita Federal.

111.                      Lutar contra a criminalização dos movimentos sociais e pela liberdade manifestação.

A CONAM COMO INSTRUMENTO DE LUTA E FORTALECIMENTO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO.

112.                     Fortalecer a construção de um movimento comunitário combativo, politizado e de luta.

113.                     Ampliar com os movimentos populares culturais, mulheres, juventude na construção de comitês em Defesa da Democracia e dos Direitos sociais.

114.                     Continuar fortalecendo as Federações Estaduais, que têm como base as Federações Municipais. Definir uma meta para construir Federações nos estados onde ainda não existam.

115.                     Ampliar e fortalecer o papel da CONAM para que ela continue contribuindo nas grandes lutas políticas, entre elas, a luta em defesa do emprego.

116.                     Fortalecer a luta pela Escola de Formação Comunitária da CONAM, com metas de formação política de capacitação e qualificação de lideranças comunitárias.

117.                     Construir políticas de finanças para CONAM como instrumento de fortalecimento material e organizativo do movimento comunitário.

118.                     Colocar como questão estratégica da luta comunitária e da CONAM a construção de formas alternativas para garantir autonomia financeira da entidade.

QUESTÃO URBANA

119.                     Mobilizar a base do movimento comunitário na defesa de uma reforma urbana que garanta o papel social da propriedade, como prevê o Estatuto das Cidades e melhorias na qualidade de vida da população, entre elas destacando o papel dos Planos Diretores Participativos.

120.                   Fortalecer a política de utilização dos imóveis abandonados da União para fins de Habitação de Interesse Social, com objetivo de cumprir sua função social.

121.                     Realizar seminários, debates, audiências públicas pela aplicação dos Estatuto da Cidade e demais leis setoriais do Desenvolvimento Urbano, garantindo os Planos e instrumentos da política de planejamento urbano.

122.                   Lutar pela manutenção do Conselho Nacional das Cidades como instrumento da luta pelo desenvolvimento urbano no Brasil, bem como instância responsável por organizar a Conferência das Cidades, intensificando a luta pela revogação do Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre a 6ª Conferência e revoga dispositivos do Decreto 5.790, de 25 de maio de 2006.

123.                   Lutar pela criação de legislação que institua a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Congresso Nacional com base na resolução do Conselho Nacional das Cidades.

124.                   Lutar por mais espaços democráticos nas cidades que garantam direitos de ir e vir, como ciclovias e ciclofaixas.

125.                   Imediata retomada do programa Minha Casa Minha Vida, como priorização da faixa 1, para famílias de baixa renda de até R$ 1.800,00, com participação dos movimentos sociais na elaboração e execução de projetos.

126.                   Lutar por uma política de locação social.

127.                   Buscar junto ao Ministério Público a revogação do Decreto 9.076 de, 7 de junho de 2017.

128.                   Lutar pela aprovação da PEC 285 de 2008, que vincula recursos diretos do orçamento da união, estado e município, para habitação de interesse social.

129.                   Lutar pela criação de legislação que institua a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Congresso Nacional com base na resolução do Conselho Nacional das Cidades.

130.                   Fortalecer a Campanha despejo Zero e lutar contra todos os tipos de despejos.

131.                     Fortalecer a Campanha da função social da propriedade.

132.                   Participar na construção e mobilizar a realização da sessão do Tribunal contra os despejos no Brasil.

133.                   Lutar pela revogação imediata da MP 759 de 2016, sobre a regularização fundiária urbana e rural, que desarticula conquistas históricas do direito à moradia segura, saneada, salubre, digna e saudável, e protege loteadores irregulares, grileiros de terras públicas e condomínios fechados de alto padrão.

134.                   Realizar debates e seminários sobre a MP 759 de 2016.

135.                   Lutar pela manutenção imediata da Lei Federal 11.977/09, principalmente da parte que trata sobre a Regularização Fundiária.

136.                   Lutar em defesa da universalização ao acesso aos serviços do saneamento ambiental.

137.                   Realizar debates, seminários e audiências públicas sobre a Lei Federal 11.445/07 que regulamenta os serviços do saneamento.

138.                   Lutar pela participação na elaboração dos planos municipais do saneamento conforme estabelecido na Lei Federal 11.445/07.

139.                   Lutar contra todas as formas de privatização da água e do saneamento.

140.                   Lutar pela reversão e suspensão das concessões e privatizações das companhias de saneamento realizadas pelos governos estaduais, com apoio do governo Federal.

141.                     Realizar debates, seminários e audiências pública sobre a Lei Federal 12.305/10, sobre os Resíduos Sólidos.

142.                   Fortalecer a articulação da Frente Nacional Pelo Saneamento Ambiental.

143.                   Mobilizar e participar do Fórum Alternativo da Água que ocorrerá em março de 2018, participando da criação dos comitês locais.

144.                   Lutar pela implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/12), realizando debates para o seu conhecimento.

145.                   Lutar pela criação nos estados de sistemas integrados de transportes (ônibus, metrôs, trens, barcas, etc.) e a implementação de modelos como o “Bilhete Único”, onde o usuário possa utilizar várias conduções pagando apenas uma passagem.

146.                   Lutar pela integração efetiva dos diversos modais. Com incentivo aos modais não motorizados, com a implementação das ciclovias e incentivar o uso das bicicletas com forma de diminuir a poluição e estimular a prática de exercícios físicos.

147.                   A CONAM deve aprofundar e debater as políticas de educação ambiental, juntamente com suas filiadas.

148.                   A CONAM deve realizar seminário nacional sobre as grandes catástrofes e como elas têm atingido as comunidades em todo o Brasil.

149.                   Que a CONAM e suas filiadas debatam o impacto ambiental dos resíduos sólidos, lixos tóxicos e outros, construindo uma opinião e dando alternativas para minimizar o impacto deste problema.

150.                   Que a CONAM debata os biomas brasileiros e suas características – Pampa, Serrado, Pantanal, Amazônico e Caatinga.

151.                     Aderir ao programa ambiental como plataforma de luta da CONAM do Plano Popular de Emergência da Frente Brasil Popular.

152.                   Fortalecer o debate e a mobilização pela universalização do direito a Energia.

153.                   Lutar para garantir o equilíbrio entre o necessário desenvolvimento e produção de energia com as preocupações ambientais e a qualidade da água no Brasil.

154.                   Lutar pela retomada do programa “Luz para Todos” com energia limpa, seguindo na defesa pela implementação da Lei da Energia Limpa como forma de barateamento das tarifas e também de proteção ao meio ambiente.

155.                   Realizar abaixo-assinado pela retomada da tarifa social de energia elétrica, independentemente da cor da bandeira.

SAÚDE

156.                   Lutar em defesa da Saúde pública e pelo fortalecimento do SUS.

157.                   Lutar contra EC 95 que congela os investimentos em saúde por 20 anos.

158.                   Lutar pela recriação da CPMF no sentido de garantir mais recursos para saúde.

159.                   Lutar pelo fortalecimento da Atenção Básica através do PSF, totalmente integrado ao SUS e pelo fortalecimento do Programa Saúde da Família.

160.                   Lutar pela manutenção das Farmácias Populares.

161.                     Lutar pela descriminalização do aborto e pela garantia do atendimento das mulheres em estado de risco de vida pelo SUS.

162.                   Ampliar as políticas de saúde da população negra.

163.                   Apoio à quebra de patentes, quando a mesma representar ameaça à saúde pública e a soberania nacional.

164.                   Contribuir no debate e acompanhamento de Implementação do Decreto 7.508/201.

165.                   Participar e fortalecer os conselhos gestores das unidades de saúde.

166.                   Participação do movimento comunitário no programa de agente de saúde, como forma de incidir e fortalecer esse programa, que é de suma importância para o bem estar e saúde das pessoas.

EDUCAÇÃO

167.                   Defesa da Educação Pública de qualidade para todos e todas, erradicando o analfabetismo e universalizando o atendimento escolar.

168.                   Garantia da gestão democrática na educação, com eleições diretas para diretores em todas as escolas do país, com a ampla participação de toda a comunidade escolar.

169.                   Defesa da escola de tempo integral, objetivando ampliar oportunidades aos educandos e comunidade escolar.

170.                   Defesa da ampliação da oferta de educação infantil em todos os municípios do país.

171.                     Participar, lutar e defender a construção democrática dos Planos Municipais de Educação e sua implementação, em todos os municípios do país.

172.                   Fortalecer a participação democrática da comunidade escolar e Associações de Moradores nos Conselhos de Educação, do FUNDEB e Alimentação Escolar.

173.                   Lutar por mudanças nos critérios de composição do Conselho Nacional de Educação.

174.                   Lutar pela revogação da Reforma do Ensino Médio e da alteração as normas curriculares (MP 746/16).

175.                     Lutar contra o Projeto de Lei Escola sem Partido (PLS 193/2016).

176.                   Lutar pela implementação do Passe Estudantil como garantia do acesso à educação.

177.                   Apoiar a difusão da cultura negra, em todas as áreas do ensino.

CULTURA

178.                   Lutar pela a existência e manutenção do Ministério, das secretarias estaduais e municipais de Cultura, fomentando a parceria com os movimentos culturais e entidades comunitárias, para retomada do Cultura Viva e Pontos de Cultura.

179.                   Dar continuidade aos projetos de “Mostra Popular e Comunitária de Cinema” e lutar pela implantação das Bibliotecas Comunitárias junto aos telecentros e outros espaços de cultura.

180.                   Lutar pela construção de espaços de convivência e de Centros Culturais em conjuntos habitacionais, praças e parques, garantindo a revitalização das praças públicas e lutando contra a privatização das mesmas.

ESPORTE E LAZER

181.                     Lutar por uma política que garanta acesso ao esporte e ao lazer como instrumento de promoção à saúde e inclusão social.

182.                   Buscar a realização da Copa Nacional Comunitária de futebol masculina e feminina, incentivar a realização das Copas Comunitárias nos estados e a criação das escolinhas de futebol nos bairros, fortalecendo a mobilização pela recuperação dos campos de futebol de várzeas.

183.                   Lutar por mais espaços de convivências para os jovens, crianças e idosos.

COMUNICAÇÃO

184.                   Apoiar e estimular a utilização de novas formas de comunicação com as entidades filiadas e Associação de Moradores.

185.                   Apoiar e intensificar a luta pela democratização do Meios de Comunicação.

186.                   Apoiar e intensificar a luta pela ampliação da rede pública e educativa de rádio e televisão.

187.                   Exigir do Ministério Público o fim da perseguição às rádios comunitárias.

188.                   Incentivar, fortalecer e defender a utilização de mídia alternativas, comunitárias populares e as mídias livres.

189.                   Combater a  entrega   da  infraestrutura     de  telecomunicações,   defender a universalização do acesso à internet e a privacidade nas redes.

190.                   Denunciar o desmonte e lutar pelo fortalecimento do campo público de radiodifusão.

191.                     Defender e disseminar a cultura de utilização de novas ferramentas livres de comunicação, consulta, decisão e democracia em rede.

EMPREGO

192.                   Realizar pesquisa de levantamento de desempregados nas comunidades, com a finalidade de acompanhamento e na busca de solução para que o mesmo possa ser incluído no mercado do trabalho, nesse momento de crise.

193.                   Lutar pela revogação da Lei Federal 13.429/17, de terceirização irrestrita, bem como manter as mobilizações contra as propostas em tramitação de Reforma Trabalhista e da Previdência.

194.                   Lutar pela proteção social do Programa de Seguro Desemprego, facilitando o acesso e estendendo a cobertura do programa para os setores mais atingidos pela crise.

195.                   Lutar pela distribuição de Vale Transporte para os desempregados.

196.                   Lutar por uma política de incentivo ao primeiro emprego para a juventude.

197.                   Incentivar o acesso do negro ao mercado de trabalho.

198.                   Fazer parcerias com sindicatos de capacitação profissional em parceria com entidades comunitárias, junto à população carente na periferia das cidades.

199.                   Potencializar as experiências das Associações de Moradores no trabalho com a economia solidária, fomentar bancos populares e moeda própria.

MULHERES

200.                  Buscar parcerias entre a CONAM e órgãos públicos na implementação de projetos que possibilitem a geração de emprego e renda, projetos de capacitação voltados às mulheres chefes de família de baixa renda.

201.                   Promover debates sobre a Lei Maria da Penha para melhor aplicabilidade e responsabilização das diferentes esferas de governo envolvidas no enfrentamento à violência contra as mulheres, com a realizações de campanhas, mobilizações e ações educativas.

202.                  Lutar pela garantia de equipamentos sociais, como lavanderias e creches, bem como de programas de geração de renda em todos os programas habitacionais produzidos pelo FNHIS e pelo programa Minha casa Minha vida.

203.                  Lutar para que as mulheres ocupem mais os espaços de participação e decisão política, contribuindo no avanço da participação das mulheres.

204.                  Realizar debates sobre as políticas de saúde para as mulheres aprovada no Conselho Nacional de Saúde.

205.                  Lutar pela retomada do Pacto Nacional pelo enfrentamento à Violência contra Mulher e do programa “Mulheres, Viver Sem Violência”.

206.                  Fazer debate de conscientização com as comunidades sobre a criminalização do aborto.

207.                  Lutar junto aos entes federados pelo cumprimento do Pacto Nacional pela redução da mortalidade materna.

208.                  Realizar encontros, municipal, estadual e nacional para debater as políticas para as mulheres.

209.                  Criar um fórum permanente das mulheres comunitárias da CONAM, bem como lutar pela construção de Procuradorias das Mulheres nos Parlamentos e Secretarias das Mulheres nas cidades e estados.

JUVENTUDE

210.                   Realizar novo Encontros, municipal, estadual e nacional da Juventude Comunitária.

211.                     Criação do coletivo de jovens da Conam nas comunidades.

212.                   Incentivar a participação da juventude no movimento comunitário.

213.                   Lutar pela implantação do Estatuto da Juventude e de políticas públicas que possibilitem à juventude construir sua trajetória educacional, profissional.

SEGURANÇA PÚBLICA

214.                   Lutar pela revisão imediata da atual política de segurança pública, que garanta uma rede de proteção social, os direitos humanos e a liberdade de expressão.

215.                   Lutar por uma nova política de combate às drogas mais humanizada e socialmente inclusiva.

216.                   Lutar por um sistema prisional que recupere o cidadão socialmente marginalizado para o convívio social.

217.                   Realizar debates e seminários sobre o conselho de segurança comunitário para melhor entender qual a sua eficiência para segurança da comunidade.

BANDEIRAS DE LUTAS

BANDEIRA GERAIS

218.	Democratização dos Meio de Comunicação.
219.	Reforma Política.
220.	Reforma Urbana.
221.	Reforma da Educação.
222.	Democratização do Poder Judiciário.

BANDEIRAS ESTRATÉGICAS

223.		Direito à Cidade.
224.	Função Social da Propriedade.
225.	Mobilidade Urbana.
226.	PEC 285 de 2008.
227.	MP 759 de 2016.
228.	Moradia Digna.
229.	Em Defesa da Saúde Pública e doSUS.

          BANDEIRAS DE PRIORIDADE

230.	Eleições Diretas Já.
231.	Defesa da Democracia.
232.	Direito ao Trabalho.
233.	Reforma da Previdência e Trabalhista.
234.	Programa MCMV-E.
235.	Campanha Função Social da Cidade e da Propriedade.
236.	Campanha Despejos Zero.

BANDEIRAS DE AÇÕES OBJETIVAS

237.          Pesquisa de levantamento de desempregados nas comunidades.

238.          Abaixoassinado sobre retomada da Tarifa social sem bandeiras na conta de luz.

239.          Retomar a participação na indicação dos agentes de saúde.

240.          Retomar a participação nos conselhos gestores das unidades de saúde.

241.          Realizar seminário sobre a Campanha da Função Social da Cidade da Propriedade.

242.          Construir a sessão Brasil do Tribunal Internacional contra os Despejos.

243.          Criar comitês em Defesa da Democracia e dos direitos sociais.